e processuais, bem como as disposições relativas à
cooperação internacional em matéria penal, relativas ao
domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte
electrónico, transpondo para a ordem jurídica interna a
Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de
Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação,
e adaptando o direito interno à Convenção sobre Cibercrime
do Conselho da Europa.
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cooperação internacional em matéria penal, relativas ao
domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte
electrónico, transpondo para a ordem jurídica interna a
Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de
Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação,
e adaptando o direito interno à Convenção sobre Cibercrime
do Conselho da Europa.
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